Pareceres Conclusivos

Em atendimento a Lei Federal nº 13.019/2014 e ao Decreto Estadual nº 61.981/2016, este Centro de Convênios - CCONV, envia à essa Coordenadoria, o link com o Parecer Conclusivo da APAE de Presidente Epitácio, referente à prestação de contas do exercício de (2018) e o link dos Pareceres Conclusivos, referente à prestação de contas do exercício de (2019), firmados entre a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - SEDUC e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs, conforme Artigos 9; 10 e 11 da referida Lei; para tanto destacamos , o seguinte fundamento legal: Da Transparência e do Controle Art. 9o (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015.

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Última Atualização fevereiro 3, 2026, 17:35 (UTC)
Criado fevereiro 3, 2026, 17:35 (UTC)
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